15/08/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826896-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Cássio Magalhães Medeiros (OAB: 60702/RS) Apelante: Jose Pedro da Silva Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelado: Jose Pedro da Silva Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelado: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Cássio Magalhães Medeiros (OAB: 60702/RS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - recurso da requerida - INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - APELO DO AUTOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA DÚPLICE DOS PEDIDOS - DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - INADMISSÍVEL SOMA DOS VALORES - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.

Indeferida a justiça gratuita, a recorrente foi intimada, inicialmente, para comprovar o pagamento e, decorrido o prazo, instada para adimplir em dobro, porém não atendeu a ordem judicial, sendo inafastável o reconhecimento da deserção.

Considerando que o autor manteve relação bancária com a ré, e em decorrência desta houve a inserção indevida dos dados no cadastro do Banco Central, a conduta abusiva está fundada no vínculo contratual que existiu e se extinguiu, o que faz com que a relação entre as partes seja de natureza contratual.

Em se tratando de demanda de natureza contratual, os juros de mora na indenização por danos morais são devidos a partir da citação.

Havendo comando condenatório, a verba honorária deve ser estabelecida tendo como base de cálculo o valor deste, que não representa quantia de pequena monta, uma vez que o comando declaratório somente poderia ser adotado como proveito econômico se não houvesse ordem condenatória, ou se o valor desta fosse irrisório, situação em que se seguiria a ordem legal.

Se o apelante entende que o percentual arbitrado findou por representar quantia diminuta, deve buscar sua majoração, ou mesmo a adoção de outra base de cálculo, porém incabível a soma dos valores de natureza declaratória e condenatória.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do apelo da parte requerida e deram parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator..
20/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/07/2023 16:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 12:59

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826896-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Cássio Magalhães Medeiros (OAB: 60702/RS) Apelante: Jose Pedro da Silva Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelado: Jose Pedro da Silva Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelado: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Cássio Magalhães Medeiros (OAB: 60702/RS) Intime-se a postulante para, em cinco dias, recolher em dobro o preparo, sob pena de deserção.
27/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:02

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.
27/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826896-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Cássio Magalhães Medeiros (OAB: 60702/RS) Apelante: Jose Pedro da Silva Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelado: Jose Pedro da Silva Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelado: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Cássio Magalhães Medeiros (OAB: 60702/RS) Diante do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, devendo esta providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos, caso contrário, intime-se a postulante para, em cinco dias, recolher em dobro o preparo, sob pena de deserção.

Após, com ou sem manifestação, conclusos.

P.I.C-se.

Campo Grande, 7 de junho de 2023.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
16/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 09:15

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
07/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:18

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826896-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Cássio Magalhães Medeiros (OAB: 60702/RS) Apelante: Jose Pedro da Silva Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelado: Jose Pedro da Silva Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelado: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Cássio Magalhães Medeiros (OAB: 60702/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:35

Conclusos para decisão
06/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:35

Distribuído por prevenção
06/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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