10/08/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 13:46

Baixa Definitiva
10/08/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 09:35

Expedição de Ofício.
10/08/2023 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409298-21.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravada: Débora Buzatti Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - ART. 300 DO CPC - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida contra decisão proferida em primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência postulada pela Requerente, a fim de suspender a cobrança de seguro realizada.

Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto.

Não houve demonstração concreta da contratação do Seguro PAPCARD e, ainda que se provasse, a consumidora realizou diversos contatos telefônicos visando ao cancelamento da cobrança, o que deveria ser suficiente para a resolução extrajudicial da questão.

Ademais, a continuidade das cobranças poderá ensejar prejuízos financeiros à consumidora, sobretudo em razão de um serviço que, em tese, sequer está sendo utilizado.

Com relação à multa diária, ainda que não possam incidir sem parâmetros - implicando em enriquecimento ilícito -, também não podem ser desprovidas de bases intimidatórias, pois sem tal carga inexistirá a efetividade do provimento jurisdicional.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/07/2023 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 14:18

Conclusos para decisão
05/07/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409298-21.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravada: Débora Buzatti Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se
12/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 07:21

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:40

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409298-21.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravada: Débora Buzatti Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:45

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:45

Distribuído por sorteio
06/06/2023 15:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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