25/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806903-39.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806903-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Apelante: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
31/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:52

Recebidos os autos
14/04/2023 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2023 00:21

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:00

Juntada de Ofício
10/03/2023 14:00

Juntada de Ofício
10/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:26

Recebidos os autos
06/02/2023 15:22

Juntada de Petição de Apelação
16/01/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
16/01/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:22

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/09/2022 15:41

Recebidos os autos
30/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:16

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
12/05/2022 14:16

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:13

Juntada de Mandado
12/05/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:22

Recebidos os autos
05/05/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 12:40

Expedição de Certidão.
05/05/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 12:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:38

Expedição de Mandado.
02/05/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:31

Juntada de Informações
25/04/2022 14:03

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
05/04/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.
30/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
22/03/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 19:52

Realizado cálculo de custas
17/03/2022 14:07

Realizado cálculo de custas
15/03/2022 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2022.
15/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:03

Recebidos os autos
25/02/2022 17:03

Concedida a Medida Liminar
25/02/2022 09:34

Conclusos para decisão
24/02/2022 15:24

Expedição de Certidão.
24/02/2022 15:24

INCONSISTENTE
24/02/2022 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/02/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:35

Realizado cálculo de custas
24/02/2022 14:35

Realizado cálculo de custas
24/02/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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