28/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 01:03

Recebidos os autos
17/06/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833534-88.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Cleverton Santana Larrea Advogado: Marcos Jara Ajala (OAB: 21402/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 25.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

I - Comprovada a prisão indevida, é dever do Estado reparar o erro, em virtude da responsabilidade objetiva.

II - Considerando o tempo em que o autor teve sua liberdade restringida indevidamente, bem como as provas dos autos sobre a extensão dos danos, é razoável que o valor de R$ 25.000,00 seja suficiente à compensação/sanção ao bem jurídico lesionado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/06/2023 14:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833534-88.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Cleverton Santana Larrea Advogado: Marcos Jara Ajala (OAB: 21402/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:05

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:05

Distribuído por sorteio
05/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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