11/07/2023 07:14

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 07:13

Baixa Definitiva
11/07/2023 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 08:35

Recebidos os autos
06/07/2023 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:38

Juntada de Certidão
04/07/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:12

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409152-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Alessandro Pinto da Silva Paciente: Elielson Cardena Cisneros Advogado: Alessandro Pinto da Silva (OAB: 11526/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Ricardo Dias Basques EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS CARACTERIZADOS - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS - FUMUS BONI JURIS PRESENTE E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INCOMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - DENEGADA A ORDEM.

I - Se a pena máxima do delito ultrapassa 4 anos, configura-se o pressuposto de admissibilidade da prisão preventiva tratado no art. 313, inc.

I, do CPP.

II - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada se a decisão apresenta a materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas, bem como a contemporânea necessidade de se acautelar a ordem pública em da gravidade concreta do delito.

III - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente incapazes de garantir a ordem pública.

IV - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
03/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:21

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
21/06/2023 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2023 17:35

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:05

Recebidos os autos
14/06/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409152-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Alessandro Pinto da Silva Paciente: Elielson Cardena Cisneros Advogado: Alessandro Pinto da Silva (OAB: 11526/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Ricardo Dias Basques Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
07/06/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:57

Juntada de Certidão
07/06/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:38

Juntada de Informações
07/06/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:10

Expedição de Ofício.
06/06/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409152-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Alessandro Pinto da Silva Paciente: Elielson Cardena Cisneros Advogado: Alessandro Pinto da Silva (OAB: 11526/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Ricardo Dias Basques Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:15

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:15

Distribuído por sorteio
05/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802410-62.2022.8.12.0019

Denilson Fernandes

Oi S/A

Advogado: Diony Alves Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 4000494-78.2022.8.12.9000

Boa Vista Servicos S.A.

Juizes de Direito Membros da 1 Turma Rec...

Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0802405-40.2022.8.12.0019

Gustavo Tizzatto Trevisol de Oliveira

Localiza Rent a Car S.A.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2022 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0801932-54.2022.8.12.0019

Launch Pad Tecnologia e Servicos LTDA

Victor Sorrentino Atividade Medica Eirel...

Advogado: Felipe de Lavra Pinto Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0801932-54.2022.8.12.0019

Maria Rita Azeredo de Oliveira

Victor Sorrentino Atividade Medica Eirel...

Advogado: Felipe de Lavra Pinto Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 12:55

Exibir Processo