17/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:00

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:59

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:58

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804414-56.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Raice Freitas dos Santos Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
12/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 18:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 14:48

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/10/2024.
01/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804414-56.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Raice Freitas dos Santos Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
30/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:27

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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