09/02/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:12

Expedição de Ofício.
09/02/2024 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
27/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409372-75.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Elisa Rosa da Silva Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
15/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409372-75.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Elisa Rosa da Silva Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 18:21

Conclusos para decisão
01/12/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409372-75.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Elisa Rosa da Silva Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
31/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409372-75.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Elisa Rosa da Silva Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:28

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409372-75.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Elisa Rosa da Silva Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE PERCENTUAL DEFINIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Defeso estender a discussão, em sede de cumprimento de sentença, quanto ao percentual do adicional devido à parte agravante, com vistas a aumentar o percentual definido no título executivo judicial, notadamente porque ausente direito adquirido a regime remuneratório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409372-75.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Elisa Rosa da Silva Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Dispositivo Assim, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e §2º do art. 1018 do CPC).

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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