08/08/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:14

Baixa Definitiva
08/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 08:41

Expedição de Ofício.
08/08/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409383-07.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Edite Novais da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EMCONTABANCÁRIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que é impenhorável, ainda que parcialmente, as verbas provenientes de salário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
14/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/07/2023 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 14:48

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409383-07.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Edite Novais da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante disso, com base no art. 1.019, I, do CPC, recebo o agravo de instrumento e a ele atribuo efeito suspensivo para que sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida, até decisão de mérito deste recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e opor-se ao julgamento eletrônico.

Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
20/06/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:59

Expedição de Ofício.
20/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 17:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/06/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:28

INCONSISTENTE
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409383-07.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Edite Novais da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:10

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:10

Distribuído por prevenção
07/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1409403-95.2023.8.12.0000

Associacao de Ensino Superior de Nova Ig...

Marilda Ferreira Carvalho

Advogado: Beatris Jardim de Azevedo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1409401-28.2023.8.12.0000

Deijanira Maria Fernandes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1409399-58.2023.8.12.0000

Maria Goncalves Faria

Banco Bmg SA

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1409395-21.2023.8.12.0000

Morhena Coleta e Engenharia Ambiental Lt...

Municipio de Nova Andradina

Advogado: Ramatis Aguni Magalhaes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1409394-36.2023.8.12.0000

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Tania Maria Alves da Silva

Advogado: Ana Karina Oliveira e Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 16:30

Exibir Processo