11/09/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:05

Baixa Definitiva
11/09/2023 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 10:36

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409403-95.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu Advogada: Beatris Jardim de Azevedo (OAB: 93669/MG) Advogado: Alexandre Gomes de Oliveira (OAB: 97218/MG) Embargada: Marilda Ferreira Carvalho Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Interessado: Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Advogado: Antonio Alberto Nascimento dos Santos (OAB: 371579/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO PARA DISCUSSÃO DA QUESTÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - É cediço que as matérias de ordem pública, como a questão envolvendo a competência do juízo, embora não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo juiz, pois configurada a preclusão pro judicato, segundo a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 505 CPC). (STJ, AgInt no REsp n. 1.768.396/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022).

III - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/08/2023 14:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:42

INCONSISTENTE
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409403-95.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu Advogada: Beatris Jardim de Azevedo (OAB: 93669/MG) Advogado: Alexandre Gomes de Oliveira (OAB: 97218/MG) Embargada: Marilda Ferreira Carvalho Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Interessado: Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Advogado: Antonio Alberto Nascimento dos Santos (OAB: 371579/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409403-95.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu Advogada: Beatris Jardim de Azevedo (OAB: 93669/MG) Advogado: Alexandre Gomes de Oliveira (OAB: 97218/MG) Agravada: Marilda Ferreira Carvalho Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Interessado: Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Advogado: Antonio Alberto Nascimento dos Santos (OAB: 371579/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR NA SENTENÇA E POR ESTE COLEGIADO, EM RECURSO DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não há supressão de instância quando o recurso interposto aborda matéria discutida na decisão agravada.

II - Há preclusão para discutir a alegada competência absoluta da justiça federal para processar e julgar a ação originária.

Isto porque, a matéria foi apreciada tanto pelo juízo a quo na sentença, quanto por este colegiado, ao julgar o apelo interposto.

Portanto, para que o debate seja reaberto, a agravante deverá fazê-lo através da via recursal adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a prelimimar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409403-95.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu Advogada: Beatris Jardim de Azevedo (OAB: 93669/MG) Advogado: Alexandre Gomes de Oliveira (OAB: 97218/MG) Agravada: Marilda Ferreira Carvalho Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Interessado: Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Advogado: Antonio Alberto Nascimento dos Santos (OAB: 371579/SP) Assim, levando-se em consideração que a agravada, em contraminuta, argui preliminar de inadmissibilidade do recurso, por supressão de instância, intime-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre a matéria.

Intime-se.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409403-95.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu Advogada: Beatris Jardim de Azevedo (OAB: 93669/MG) Advogado: Alexandre Gomes de Oliveira (OAB: 97218/MG) Agravada: Marilda Ferreira Carvalho Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Interessado: Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Advogado: Antonio Alberto Nascimento dos Santos (OAB: 371579/SP) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.

Intimem-se.
13/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409403-95.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu Advogada: Beatris Jardim de Azevedo (OAB: 93669/MG) Advogado: Alexandre Gomes de Oliveira (OAB: 97218/MG) Agravada: Marilda Ferreira Carvalho Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Interessado: Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP) Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP) Advogado: Jaqueline Galbiatti Mendes Flores (OAB: 231144/SP) Interessado: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Advogado: Antonio Alberto Nascimento dos Santos (OAB: 371579/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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