07/08/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 17:20

Baixa Definitiva
07/08/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409424-71.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Adelaide Rodrigues de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I- Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (Precedentes) II- In casu, não se tratando de dívida de verba alimentar, nem se comprovando que a verba salarial mensal do agravante é superior a 50 salários mínimos (artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil), há que se manter o respeito à regra da impenhorabilidade, o que motiva a alteração da decisão impugnada.

Recurso provido.
11/07/2023 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/07/2023 14:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409424-71.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Adelaide Rodrigues de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Dessarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o banco agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
15/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:34

INCONSISTENTE
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409424-71.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Adelaide Rodrigues de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 18:22

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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