08/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:15

Transitado em Julgado em #{data}
07/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801340-33.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Priscila Andrade Batista Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Vistos, etc.

Indefiro o pedido de substituição da medicação, pois, por mais que eventualmente exista justificativa pertinente (falta do medicamento), impossível o aditamento da inicial em sede recursal, já que tal possibilidade se encontra acobertada pela preclusão consumativa (Enunciado 157 do FONAJE).

Ademais, para se analisar a viabilidade do fornecimento de medicamento diverso do pretendido na inicial, qual seja, Metadona, haverá a necessidade de submeter a demanda ao contraditório e ampla defesa e ao primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão inversa de instância, além de se sanear eventuais dúvidas técnicas quanto a viabilidade, indicação e responsabilidade quanto ao fornecimento do medicamento em questão, o que demanda verificar se há negativa no fornecimento do medicamento pelo ente público, fundamentação quanto a necessidade e imprescindibilidade do medicamento, parecer do NAT e defesa por parte do ente público, para aí sim se decidir se há ou não responsabilidade do Estado no fornecimento do medicamento ou se há alternativas no SUS.

Assim, rejeito o pedido formulado.

Ao cartório para que certifique o decurso de prazo e demais providências necessárias, nos termos do CPC e RI/ TJMS.

Publique-se.

I-se.

Cumpra-se.
04/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:16

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
06/07/2023 17:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
28/06/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801340-33.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Priscila Andrade Batista Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 17:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/05/2023 11:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/06/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 02:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:50

Conclusos para decisão
19/05/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:45

Distribuído por sorteio
19/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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