TJMS - 0800905-72.2022.8.12.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

PAULO ERYS DE ARAUJO

CPF *19.***.*83-49

EXPEDITA ALVES DE ARAUJO

CPF *48.***.*58-86

Advogados

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB: 7457/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

PAULO ERYS DE ARAUJO

CPF *19.***.*83-49

EXPEDITA ALVES DE ARAUJO

CPF *48.***.*58-86

Advogados

ANA PAULA VIEIRA SANTOS

OAB: 26323/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 22:15

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2024 16:06

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2024 16:05

    INCONSISTENTE

  • 16/02/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 08:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 12:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800905-72.2022.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paulo Erys de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Agravante: Expedita Alves de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA ADQUIRIDA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 592 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) Evidenciada a adequação do acórdão recorrido com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 841.526/RS que fixou o Tema n. 592, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, até porque rever tal conclusão significaria a incursão nos elementos fático-probatórios, o que é vedado a teor do enunciado n. 279 da Súmula da Excelsa Corte.

    II) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Divoncir Schreiner Maran e Paschoal Carmello Leandro.

  • 09/02/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 13:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 08/02/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 14:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/01/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:01

    Inclusão em Pauta

  • 24/01/2024 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/11/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 05:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/11/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800905-72.2022.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paulo Erys de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Agravante: Expedita Alves de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800905-72.2022.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paulo Erys de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Recorrente: Expedita Alves de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) POSTO ISSO, em relação ao art. 5º, X da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, V do CPC INADMITO o recurso e em relação aos demais artigos por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese, fixada pelo STF, no Tema 592, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por PAULO ERYS DE ARAUJO, EXPEDITA ALVES DE ARAUJO, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC,

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800905-72.2022.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paulo Erys de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Recorrente: Expedita Alves de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800905-72.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Paulo Erys de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Apelada: Expedita Alves de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SUICÍDIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO MORTE E A OMISSÃO DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O fato do suicídio ter sido cometido dentro da cela em que se encontrava o interno, utilizando-se de sua peça íntima para enforcamento, por si só não evidencia a omissão do Estado em garantir a integridade física do custodiado, uma vez que não restou configurado qualquer tipo de facilitação para o evento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800905-72.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Paulo Erys de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Apelada: Expedita Alves de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1.º, do Provimento-CSM n.º 411/2018, do TJMS).

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800905-72.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Paulo Erys de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Apelada: Expedita Alves de Araujo Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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