TJMS - 1409620-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MARIA ISABEL DE SOUSA

CPF *22.***.*07-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

CPF *82.***.*34-00

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 15:29

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 07:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 06:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 11:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409620-41.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Maria Isabel de Sousa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - CID10 C18 - NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - BEVACIZUMABE/AVASTIN - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO Discute-se no presente recurso a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada.

    O direito à saúde é garantido constitucionalmente o que evidencia a probabilidade do direito.

    No caso, restou demonstrada a probabilidade do direito da autora, cuja necessidade de tratamento foi atestada pelo médico e evidenciada pelas circunstâncias de seu quadro de saúde, restando justificada a concessão do medicamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 25/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 07:56

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 20/09/2023 17:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/08/2023 18:04

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409620-41.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Maria Isabel de Sousa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)

    Vistos.

    Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC intime-se a agravante Maria Isabel de Souza para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca da ausência de dialeticidade de seu recurso, aduzida de ofício no parecer proferido pela Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

  • 25/07/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/06/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/06/2023 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409620-41.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Maria Isabel de Sousa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/06/2023 19:48

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 19:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 12:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 06:25

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 06:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 06:25

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2023 06:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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