TJMS - 0802845-73.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

FIDC IPANEMA VI

CNPJ: 11.516.985/0001-29

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Polo Passivo

Partes

SUZANNE QUEIROZ DE SOUZA

CPF *31.***.*85-51

Advogados

MARCOS ANTONIO MOREIRA FERRAZ

OAB: 11390/MS

CPF *06.***.*77-15

VANESSA GOUVEIA BARBOSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 09:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/07/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802845-73.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: FIDC Multisegmentos NPL Ipanema Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Suzanne Queiroz de Souza Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIO C/C INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE E NÃO SE ASSEMELHA A CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.

    E por tal meio de renegociação por não constituir um cadastro de dados dos consumidores na acepção do § 1º do art. 43 do CDC, não há falar em indenização por danos morais, uma vez que não houve divulgação da dívida, tampouco provas de que o consumidor tenha sido constrangido com tal anotação.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 03/07/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/06/2023 18:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/06/2023 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 27/06/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802845-73.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: FIDC Multisegmentos NPL Ipanema Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Suzanne Queiroz de Souza Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Vistos, etc.

    FIDC Multisegmentos NPL Ipanema, qualificada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização de Danos Morais nº 0802845-73.2021.8.12.0018, em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, promovida por Suzanne Queiroz de Souza também qualificada, inconformada com a sentença proferida na origem, interpõe Apelação Cível às fls. 158/166.

    In casu, o Apelante colacionou às fls. 167/169 a GRJ e o recibo de pagamento do preparo.

    Entretanto, sobreveio dúvida a respeito do devido pagamento, pois há pendência no sistema SAJ.

    Assim, constou no termo de fl. 185 que: "Guias de fls. 167-169 não correspondem ao preparo de apelação.. (...)".

    Deste modo, deve incidir na espécie o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC, segundo o qual: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

    Diante do exposto, intime-se o Apelante FIDC Multisegmentos NPL Ipanema, para, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, realizar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

    Intime-se.

  • 16/06/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 19:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:48

    INCONSISTENTE

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802845-73.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: FIDC Multisegmentos NPL Ipanema Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Suzanne Queiroz de Souza Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/06/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 09:45

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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