11/07/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 14:09

Baixa Definitiva
11/07/2023 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2023 15:20

Recebidos os autos
04/07/2023 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
04/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409614-34.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Izaiany Martins Arantes Rosa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Eurípides Gomes Arantes Junior Advogada: Izaiany Martins Arantes Rosa (OAB: 58232/GO) E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.3423/06 - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, pois a decisão destaca a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria do paciente, bem como a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta.

Na hipótese, as circunstâncias que envolvem o caso enfocado, destacando-se a quantidade de droga apreendida, o modus operandi empregado na consecução do tráfico, inclusive com suposta participação terceiras pessoas, evidenciam traços de estrutura organizacional suportando a operação e os indícios de periculosidade social do paciente.

II Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

III Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, pois a gravidade acentuada da conduta, os indícios de periculosidade social do paciente e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstraram que tais medidas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública.

IV Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
03/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:39

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/06/2023 20:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/06/2023 15:37

Conclusos para decisão
21/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:36

Recebidos os autos
21/06/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:56

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:53

Juntada de Informações
19/06/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409614-34.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Izaiany Martins Arantes Rosa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Eurípides Gomes Arantes Junior Advogada: Izaiany Martins Arantes Rosa (OAB: 58232/GO) Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
16/06/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:03

Expedição de Ofício.
16/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:54

INCONSISTENTE
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409614-34.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Izaiany Martins Arantes Rosa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Eurípides Gomes Arantes Junior Advogada: Izaiany Martins Arantes Rosa (OAB: 58232/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/06/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:26

Conclusos para decisão
14/06/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:26

Distribuído por sorteio
14/06/2023 08:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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