15/08/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:03

Baixa Definitiva
15/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 14:36

Expedição de Ofício.
15/08/2023 14:13

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000251-03.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Dourapark Materiais de Contrução Ltda Me Advogada: Tarciana Raquel Babeski (OAB: 21858/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Na alienação fiduciária, conforme disciplina o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, para que ocorra a busca e apreensão, devem restar cabalmente demonstrados o inadimplemento e a constituição do devedor em mora, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que, embora encaminhada a notificação para o endereço da agravada, foi comprovado o pagamento das parcelas vencidas em data anterior ao ajuizamento da ação, sob o argumento de que firmado acordo de renegociação, sem prova em sentido contrário pelo agravado, afasta-se o alentado inadimplemento.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/07/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 11:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 13:01

Conclusos para decisão
10/07/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000251-03.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Dourapark Materiais de Contrução Ltda Me Advogada: Tarciana Raquel Babeski (OAB: 21858/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Assim, recebo o presente recurso em ambos os efeitos, quais sejam, devolutivo e suspensivo.

Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo de origem.

Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 219 do NCPC, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

P.I.
16/06/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:20

Expedição de Ofício.
16/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 10:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 01:01

INCONSISTENTE
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000251-03.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Dourapark Materiais de Contrução Ltda Me Advogada: Tarciana Raquel Babeski (OAB: 21858/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:16

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:15

Distribuído por sorteio
14/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 18:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/06/2023 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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