22/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806192-76.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Delson Jorge da Silva Advogada: Stefania Kariely Moreira Lauton (OAB: 21897/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MERO INCONFORMISMO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

O Superior Tribunal de Justiça admite, uma vez conhecendo do recurso, a alteração de ofício da correção monetária, os juros de mora e o termo inicial sem que tal providência implique em reformatio in pejus ou julgamento extra petita ou ultra petita, conforme precedente: STJ, AgRg no REsp 1.459.006/SC.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2023 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 15:09

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806192-76.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Delson Jorge da Silva Advogada: Stefania Kariely Moreira Lauton (OAB: 21897/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:11

INCONSISTENTE
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806192-76.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Delson Jorge da Silva Advogada: Stefania Kariely Moreira Lauton (OAB: 21897/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:47

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806192-76.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Delson Jorge da Silva Advogada: Stefania Kariely Moreira Lauton (OAB: 21897/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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