21/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:14

INCONSISTENTE
21/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2025 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2025 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2025 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2025 08:54

Baixa Definitiva
08/01/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:53

INCONSISTENTE
05/11/2024 16:38

Recebidos os autos
29/08/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:07

Baixa Definitiva
12/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800278-51.2022.8.12.0045/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, caberá agravo ao tribunal superior, com base no artigo 1.042 do mesmo codex.

Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, da lei processual civil, nos termos do § 2º do referido artigo.

II) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

III) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Divoncir Schreiner Maran e Paschoal Carmello Leandro.
09/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:24

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
08/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:10

Inclusão em Pauta
15/12/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 10:18

Conclusos para admissibilidade recursal
06/12/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800278-51.2022.8.12.0045/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) VISTOS, etc.

Em atenção aos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre o não cabimento do recurso, a teor da previsão do artigo 1.030, § 2º, do mesmo diploma processual.
30/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:34

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal
23/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800278-51.2022.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 111/124 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
26/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800278-51.2022.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
22/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800278-51.2022.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A..

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800278-51.2022.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
10/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800278-51.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800278-51.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800278-51.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

De acordo com o entendimento consolidado desta Corte, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a comunicação prévia, antes da inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, é dever da arquivista, de modo que é inarredável sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide; II.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; III.

Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a notificação prévia da autora, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais; IV.

Sabe-se que a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito gera danos morais in re ipsa, qual seja, aqueles que independem da comprovação do dano; V.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser reduzido o valor fixado na origem, para atender aos mencionados parâmetros; VI.

O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Cipriano Honorato e deram parcial provimento ao recurso de Boa Vista Serviços S/A, nos termos do voto do Relator..
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800278-51.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Cipriano Honorato Pereira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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