27/03/2024 13:08

INCONSISTENTE
26/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 17:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
15/02/2024 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:29

INCONSISTENTE
09/01/2024 09:08

Conclusos para admissibilidade recursal
08/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:06

Recebidos os autos
08/01/2024 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:47

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815243-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Real Comercial Ltda.

Advogado: Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB: 296883/SP) Advogado: Guilherme Tilkian (OAB: 257226/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
12/12/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:19

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:32

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815243-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Real Comercial Ltda.

Advogado: Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB: 296883/SP) Advogado: Guilherme Tilkian (OAB: 257226/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 07:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815243-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Real Comercial Ltda.

Advogado: Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB: 296883/SP) Advogado: Guilherme Tilkian (OAB: 257226/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA - DESCABIMENTO E DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
13/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815243-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Real Comercial Ltda.

Advogado: Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB: 296883/SP) Advogado: Guilherme Tilkian (OAB: 257226/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0815243-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Real Comercial Ltda.

Advogado: Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB: 296883/SP) Advogado: Guilherme Tilkian (OAB: 257226/SP) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEITADO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DO ATO COATOR, UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA LEI EM TESE E IMPOSSIBILIDADE DO USO DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - AFASTADAS - MÉRITO - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO (DIFAL) - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015 - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - TEMA N. 1094, DO STF - ENTENDIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL - RECLAMOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

A pretensão de suspensão do processo não merece guarida, porque não existe nas ADIs de ns. 7066, 7070 e 7078, as quais tratam da questão relativa ao DIFAL-ICMS, qualquer determinação expressa no sentido de que as demandas ou recursos que envolvam o tema em discussão sejam sobrestados, até o julgamento daquelas ações no STF.

Ademais, inexiste óbice legal para que a demanda prossiga com o seu julgamento.

Em se tratando de mandado de segurança preventivo, para evitar ou mesmo impedir futuras cobranças do DIFAL, não há se falar em ausência de ato coator.

Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita, se o caso não se trata de impetração contra lei em tese e tampouco de obtenção de segurança com efeitos normativos futuros, considerando ser plenamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL. É certo que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, no entanto, revendo posicionamento anterior, considerando o precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7066 - DJE nº 97, divulgado em 19/05/2022), objeto do Tema n. 1094, no sentido de que não houve instituição ou majoração de tributo com a edição da Lei Complementar n. 190/2022, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, impõe-se considerar que a cobrança da diferença de alíquota do ICMS não está sujeita aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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