26/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 09:04

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 08:29

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:59

Recebidos os autos
07/07/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806463-97.2019.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Marinalva Alves da Silva Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO (TEMA 1112 DO STJ) - CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À NÃO APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

O Supremo Tribunal Federal admite que, em sede de Embargos de Declaração, seja feito o reajuste de julgamento, a fim de adequa-lo a entendimento fixado supervenientemente pelos Tribunais Superiores (v.g., Rcl 15724 AgR-ED, Rel.

Ministra Rosa Weber, Rel. p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 18/06/2020). 3.

O Superior Tribunal de Justiça também admite, excepcionalmente, a oposição de Embargos de Declaração com a finalidade de "amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior" (EDcl no AgRg no REsp 1398776/SC, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 26/11/2018). 4.

Na espécie, realmente se constata que, em julgamento realizado no dia 10/03/2023, relativamente ao REsp1874811/ SC (Tema 1112) - superveniente ao acórdão embargado que fora julgado em 15/12/2021 -, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese de efeito vinculante: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 5.

Diante desse novo cenário, deve ser reanalisada a questão da cobertura contratual, pois de fato há cláusula excluindo das hipóteses cobertas as "doenças profissionais", sendo que, de acordo com o Tema 1112 do STJ, não é possível justificar o pagamento da indenização ante à falta de prova de que o consumidor teve ciência da cláusula restritiva, uma vez que tal dever não é da seguradora, mas sim da estipulante. 6.

As doenças provocadas, desencadeadas ou agravadas pelo exercício da profissão equiparam-se aos acidentes pessoais para fins securitários, independente de haver cláusula contratual excluindo tal cobertura, a qual deve ser reconhecida como nula, em razão da sua abusividade, nos termos do artigo art. 51, inciso IV, da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor -, por limitar a cobertura de doenças ocupacionais ou profissionais justamente em um seguro de vida em grupo pactuado para proteção do trabalhador, desvirtuando a própria essência do contrato e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 7.

Em relação à cobertura securitária de doença ocupacional, deve ser mantida a solução final dada ao acórdão, que considerou devida a indenização prevista na apólice, independentemente de haver nos termos gerais cláusula excluindo "doenças profissionais. 8.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado, como ocorreu no acórdão no que tange à tese de ilegitimidade passiva.

Omissão não verificada neste aspecto. 9.

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/06/2023 14:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 18:57

Recebidos os autos
23/06/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2023 13:31

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806463-97.2019.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Marinalva Alves da Silva Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Assim, visando efetivar o princípio do contraditório e também como forma de evitar a caracterização de decisão surpresa, determino a intimação das partes, para que, no prazo de cinco (5) dias, manifestem-se acerca da tese fixada no Tema nº 1.112, do STJ.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.
14/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:23

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:22

Processo Desarquivado
23/02/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por
22/02/2022 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022 09:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
16/02/2022 20:41

Conclusos para decisão
16/02/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 01:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/02/2022 01:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2022 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:25

Conclusos para decisão
03/02/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 12:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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