09/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800018-94.2013.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Diogo Aquino Paranhos (OAB: 12675/MS) Apelada: Francisca Alves de Souza Advogado: Robson Ludjero Santos de Melo (OAB: 11259/MS) Interessado: Oi S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - RETRIBUIÇÃO DE INVESTIMENTO EM PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA EM AÇÕES - RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - VALOR DAS AÇÕES - QUANTIA PREVISTA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DA PLANTA COMUNITÁRIA POR OCASIÃO DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA TELEFÔNICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido aos parâmetros traçados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

O art. 6º, inc.

II, da Lei Federal nº 11.101/2005, prevê que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", o que não abrange as ações ordinárias em que a parte requerente busca a constituição de um crédito. É exatamente por isso que, no § 1º do referido art. 6º da Lei Federal nº 11.101/2005, está previsto que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida".

Pretensão de suspensão do processo rejeitada. 3.

Conforme jurisprudência do STJ, "nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula 371 do STJ" (AgInt no REsp 1.777.480/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/06/2019) 4.

No Sistema PCT, diferentemente do que ocorre com o Plano de Expansão, os consumidores não contratavam diretamente os serviços de telefonia, mas sim contratavam, inicialmente, a construção da rede local de telefonia, e, somente após a finalização da construção, esta (construção) era avaliada e incorporada ao patrimônio da companhia telefônica, de modo que se pressupõe a existência de um intervalo de tempo entre a data do pagamento pelo consumidor e a data da efetiva retribuição, sendo esta a particularidade do PCT que afasta a possibilidade de utilização do valor do mês do pagamento, para fins de emissão de ações. 5.

O valor a ser restituído ao consumidor, relativamente as ações que deveriam ter sido subscritas por força de Contrato de Participação Financeira, deve ter por base a quantia prevista no laudo de avaliação da planta comunitária elaborado por ocasião da incorporação ao patrimônio da companhia telefônica. 6.

Juízo de retratação exercido.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para retificar parcialmente o acórdão e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/07/2023 10:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 14:01

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800018-94.2013.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Diogo Aquino Paranhos (OAB: 12675/MS) Apelada: Francisca Alves de Souza Advogado: Robson Ludjero Santos de Melo (OAB: 11259/MS) Interessado: Oi S/A Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a autora-apelada para que, no prazo de cinco (05) dias úteis, manifeste-se sobre o pedido de suspensão processual formulado pela ré-apelante às f. 279-285.

Intimem-se.
15/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 23:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 23:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 13:01

Conclusos para decisão
06/10/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 03:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2022 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 00:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:00

Conclusos para decisão
12/09/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:00

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/09/2022 18:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/09/2022 17:43

INCONSISTENTE
09/09/2022 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 18:07

INCONSISTENTE
24/08/2022 12:23

Baixa Definitiva
23/08/2022 15:25

Baixa Definitiva
23/08/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:23

Recebidos os autos
25/04/2022 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2022 01:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 11:25

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.
12/04/2022 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 07:24

Conclusos para admissibilidade recursal
05/04/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 05:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2022 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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