20/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 11:20

Recebidos os autos
19/09/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 10:29

Juntada de Certidão
19/09/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos
14/09/2023 11:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 14:14

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:29

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2023 12:29

Recebidos os autos
17/08/2023 12:29

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801794-90.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Sebastiana Gois de Lima Balbino DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - Apelação cível DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421/STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul à Defensoria Pública Estadual 2.

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence (Súmula 421/STJ).

Reafirmação do entendimento em precedentes recentes do STJ. 3.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 4.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O 1º Vogal acompanhou com considerações.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801794-90.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Sebastiana Gois de Lima Balbino DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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