TJMS - 1412123-69.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JULIANE FATIMA MOTKOSKI

CPF *51.***.*58-68

Advogados

MONICA BAIOTTO FERREIRA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 13:32

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2023 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 11:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/12/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412123-69.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Juliane Fátima Motkoski Advogada: Monica Baiotto Ferreira (OAB: 16169/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA QUE APURA INCAPACIDADE DECORRENTE DE NATUREZA DIVERSA DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A causa de pedir que embasa a presente demanda é a suposta doença profissional que a Autora/Agravante alega acometê-la, sendo que o pedido objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da data da cessação do auxílio-doença, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.

    Entretanto, a prova pericial produzida nos autos identificou que a moléstia que acomete a Agravante não advém de acidente de trabalho.

    Assim, uma vez evidenciado que o caso trazido neste feito não está relacionado com acidente laboral, a Justiça Estadual não é competente para o exame da matéria, e por se tratar de incompetência absoluta é de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 06/12/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/11/2022 18:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/11/2022 14:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/11/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2022 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2022 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/09/2022 18:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 08:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2022 08:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 08:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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