TJMS - 0852137-44.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JOANNA NAARA TORRES

CPF *88.***.*59-72

Advogados

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO

OAB: 19313/MS

CPF *97.***.*53-87

Polo Passivo

Partes

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIAS S.A.

CNPJ: 87.376.109/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 10:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0852137-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Joanna Naara Torres Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, devendo ser comprovado o seu recolhimento no momento da interposição, sob pena de implicar em não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do artigo 1.007, caput e § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

    Indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte apelante, foi determinada sua intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo legal e decorreu in albis o prazo concedido, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 19/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:24

    Negado seguimento ao recurso

  • 12/07/2023 16:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/07/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0852137-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Joanna Naara Torres Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

    Vistos.

    Joana Naara Torres apela da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro movida em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (Santander Seguros) que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

    Da análise dos autos verifico que foi indeferido pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante em decisão preclusa nos autos (fl. 90-93).

    Tal decisão foi publicada no diário de justiça no dia 06 de fevereiro de 2023, com prazo recursal iniciado no dia 07 de fevereiro de 2023 e exaurido no dia 02 de março de 2023 (fl. 95).

    Nota-se que a parte juntou pedido de desistência somente no dia 11 de março de 2023 (fls. 96-97), quando já estava preclusa a questão do indeferimento do benefício pretendido.

    Assim, embora a sentença de fls. 98-99 permita o manejo de recurso de apelação para discutir a obrigatoriedade do recolhimento das custas em razão da desistência, não há como entender que abriu também a rediscussão sobre o pedido de justiça gratuita já indeferido, para fins de dispensar o preparo.

    Ademais, não consta na apelação inteposta a alegação de qualquer fato novo que permita entender que ocorreu modificação de sua situação financeira desde a sentença; ou seja, não há elementos indicando modificação da dinâmica já apreciada em primeiro grau.

    Portanto, indefiro o pedido de gratuidade judicial. É cediço que o Novo Código de Processo Civil exige que o comprovante de recolhimento do preparo recursal seja apresentado no ato de interposição do recurso.

    Dispondo ainda que O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º).

    Nesse contexto, considerando que o apelante, ao interpor seu apelo, não juntou o comprovante em questão, tampouco faz jus à justiça gratuita (questão preclusa), determino que seja ele intimado para, no prazo de cinco dias, provar o recolhimento em dobro do preparo (NCPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Às intimações e providências necessárias.

  • 26/06/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:38

    INCONSISTENTE

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0852137-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Joanna Naara Torres Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/06/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 07:16

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 07:16

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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