TJMS - 0803051-49.2019.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

CPF *03.***.*98-87

Polo Passivo

Partes

ROBERTO BERNARDO DOS SANTOS

CPF *05.***.*26-20

Advogados

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB: 2162/MS

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB: 11232/MS

CPF *10.***.*09-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 17:49

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 13:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2024 08:59

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 08:58

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2024 08:56

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 17:30

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 08:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803051-49.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Roberto Bernardo dos Santos Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 22/04/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2024 16:47

    INCONSISTENTE

  • 19/04/2024 13:02

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 11:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803051-49.2019.8.12.0021/50005 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Roberto Bernardo dos Santos Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) POSTO ISSO, subsistindo a desconformidade entre o acórdão recorrido e a orientação do e.

    STF, firmada no Tema 1126, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL, o que faço com fundamento no artigo 1.030, V, "c", do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. Às providências.

  • 15/12/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 12:38

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 11:24

    Recurso especial admitido

  • 27/09/2023 12:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/09/2023 12:11

    Processo Reativado

  • 27/09/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803051-49.2019.8.12.0021/50009 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Roberto Bernardo dos Santos Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, mas determino que a petição recursal seja trasladada juntamente com cópia desta decisão para os autos do recurso original (50004), com o fim de ser eventualmente conhecida como aditamento, pelo Tribunal Superior.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 07/08/2023 11:39

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2023 14:20

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803051-49.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Roberto Bernardo dos Santos Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) POSTO ISSO, subsistindo a desconformidade entre o acórdão recorrido e a orientação do e.

    STF, firmada no Tema 1126, ADMITO o presente Recurso Extraordinário, o que faço com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as homenagens deste Juízo. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803051-49.2019.8.12.0021/50009 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Recorrido: Roberto Bernardo dos Santos Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior de Recurso Extraordinário (sequencial n. 50004), intime-se a parte recorrente para, em cinco dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

    Sem prejuízo, traslade-se cópia do acórdão de f. 148/152 dos autos principais para o recurso extraordinário sequencial 50004, que deverá vir concluso, para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 06/12/2022 09:01

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 00:34

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 00:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2022 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/10/2022 11:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/07/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2022 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/07/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 00:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/06/2022 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2022 20:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2022 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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