17/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803356-40.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Antonio Carlos de Oliveira Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS - DEMORA EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO Nº 1.000 DA ANEEL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1661774/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022).

Em se tratando de relação consumerista, "o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Observando as diretrizes que permeiam a quantificação dos danos morais - extensão dodano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógicoda medida - e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se a indenização pordanomoral.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/07/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:20

Inclusão em Pauta
05/07/2023 19:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 19:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:54

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803356-40.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Antonio Carlos de Oliveira Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 15:20

Juntada de Acórdão
16/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:06

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:06

Distribuído por sorteio
16/06/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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