01/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813880-44.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Lindalva Silva Lima Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DOS PEDIDOS À CAUSA DE PEDIR - REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC - PREENCHIDOS - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Código de Processo Civil consagra, sobretudo, o princípio da primazia do julgamento de mérito, já que é por força dele que o Poder Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça.

Daí por que a regra máxima é a resolução do litígio, e só por extrema impossibilidade de pronunciá-la é que se tolera a excepcional extinção do processo sem julgamento do mérito.

E é em decorrência do princípio da primazia do julgamento de mérito que o pedido deve ser extraído a partir da interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial (art. 322, § 2º, do CPC), de modo a permitir ao julgador extrair dos autos o provimento jurisdicional que mais se adeque à pretensão autoral.

No caso, analisando-se o conjunto da postulação, é plenamente possível inferir que a parte Requerente/Apelante pugnou pela declaração de inexistência do débito apontado à inicial, que originou a negativação cuja ilegalidade se pretende declarar, com a consequente fixação da indenização por danos morais, não havendo motivos para se considerar inepta a petição inicial.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/06/2023 11:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813880-44.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Lindalva Silva Lima Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:48

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:48

Distribuído por sorteio
16/06/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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