TJMS - 2000500-22.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SERGIO WILIAN ANNIBAL

CPF *37.***.*19-34

Polo Passivo

Partes

QVN COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI- ME

CNPJ: 18.026.928/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:36

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 11:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 22:04

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 22:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000500-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: QVN Comércio de Cosméticos Eireli- ME EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA DEVE SER PROVISORIAMENTE FIXADA EM 10% DO VALOR DO DÉBITO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Conforme o art. 827 do CPC, o juiz, no processo de execução e ao despachar a inicial, "fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado", ou seja, trata-se de um comando imperativo, a ser cumprido no despacho inicial da execução. 2.

    Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esse arbitramento é provisório, podendo ser majorado a depender dos desdobramentos da Execução, limitados a 20% na forma do §2º do art. 827 do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 03/08/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/07/2023 16:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 16:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000500-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: QVN Comércio de Cosméticos Eireli- ME

    Vistos.

    Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

    Após, devolvam-me os autos conclusos.

  • 01/07/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 01/07/2023 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/07/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000500-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: QVN Comércio de Cosméticos Eireli- ME

    Vistos. 1.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo este recurso no efeito devolutivo. 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo.

    Após, voltem conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

  • 20/06/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 10:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/06/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 01:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/06/2023 01:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000500-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: QVN Comércio de Cosméticos Eireli- ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/06/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 10:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 16/06/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1409865-52.2023.8.12.0000

Cesar Raul Alves Pereira

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Criminal D...

Advogado: Marcos Roberto Bianelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0808872-19.2023.8.12.0110

Igor Bianchini Samczuk

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joao Victor Bicalho Cesar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0808576-07.2022.8.12.0021

Rozana Carvalho da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alysson Bruno Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0808576-07.2022.8.12.0021

Rozana Carvalho da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cleyton Baeve de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0801718-35.2023.8.12.0017

Manoelino Alves Doneles

Joao de Souza

Advogado: Vera Lucia Pereira de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2023 17:25

Exibir Processo