16/10/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 09:17

Baixa Definitiva
16/10/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:48

Recebidos os autos
22/08/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1409825-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Agravada: Luciene Rodrigues Melo Ribeiro Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de agravo de interno por perda do objeto.

Intime-se.
16/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:17

Prejudicado o recurso
15/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409825-70.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Luciene Rodrigues Melo Ribeiro Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME - TEMA 106/STJ - REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e o periculum in mora.

Ausentes um deles a tutela de urgência não deve ser concedida.

No caso, dentre os medicamentos prescritos, 5 deles não estão padronizados na RENAME.

Em situações como a presente, nos termos do precedente vinculativo do STJ - Tema 106 - o fornecimento do medicamento não disponibilizado pelo SUS exige a a presença cumulativa de três requisitos, dentre eles destaco a comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito.

Ocorre, todavia, que a agravada, muito embora intimada no processo em duas oportunidades para comprovar o preenchimento de tal requisito, quedou-se inerte em ambas.

Dessa maneira, inarredável em concluir que há verossimilhança nas alegações do Município, que trouxe aos autos elementos que indicam que a agravada exerce as atividades de Contabilista e Empresária do Ramo Agropecuário, tanto é que vários de seus exames e o tratamento em si tem sido realizados de forma particular em outros Estados (São Paulo/SP e Curitiba/PR). À míngua da comprovação de um dos pressupostos exigidos pelo STJ no Tema 106, resta ausente a probabilidade do direito invocado quanto aos medicamentos não padronizados na RENAME, impondo a reforma da decisão agravada quanto a tais medicamentos.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/07/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 03:54

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1409825-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Agravada: Luciene Rodrigues Melo Ribeiro Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 17:59

Recebidos os autos
20/07/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:23

Conclusos para decisão
20/07/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409825-70.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Luciene Rodrigues Melo Ribeiro Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Nos termos da certidão de fl. 40, deixou a agravada de oferecer contrarrazões ao presente recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Maracaju.

Ocorre, todavia, que assevera o Município em suas razões que não se trata a agravada de pessoa economicamente hipossuficiente, já que exerce a profissão de contabilista e empresária do ramo agropecuário O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, como requisito para a concessão de medicamento não incorporado no RENAME, exige a "incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito".

Dessa maneira, antes de proferir julgamento, faculto à parte agravada oportunidade de comprovar no processo, em 5 dias, a sua incapacidade financeira de arcar com os custos dos medicamentos prescrito.

Decorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409825-70.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Luciene Rodrigues Melo Ribeiro Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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