26/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 16:21

Recebidos os autos
10/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 15:21

INCONSISTENTE
10/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
10/06/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000237-40.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: E.

L. da S.

Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: D.

S.

T. (OAB: 9787/MS) APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALTERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM JUÍZO - VERSÃO FIRME DO AGRESSOR DESDE A FASE POLICIAL - AGRESSÕES MÚTUAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAIR A REAL DINÂMICA DOS FATOS - ARTIGO 386, VII, DO CPP - DÚVIDA RAZOÁVEL - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA - PROVIMENTO.

I - A condenação na esfera penal somente poderá ser materializada diante de responsabilidade criminal demonstrada acima de qualquer dúvida razoável, restando impositiva a absolvição, com fulcro no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, quando o conjunto probatório resta contaminado pelo caráter da fragilidade, não excluindo totalmente a possibilidade de acolhimento da versão sustentada pela defesa, um vez que ocorreram agressões mútuas, e não se pode extrair a real dinâmica dos fatos para verificar quem teria dado início as agressões físicas.

II - Recurso provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
07/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 17:47

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 13:42

Inclusão em Pauta
19/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 16:15

Conclusos para decisão
17/01/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
10/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 13:20

Recebidos os autos
10/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:26

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000237-40.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: E.

L. da S.

Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) 1.

Apesar da regular intimação para arrazoar o recurso (f. 167, 172, 176), não foram apresentadas as razões recursais, conforme demonstram as certidões de decurso de prazo (f. 170, 174, 178).

Assim, remeta-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que a parte recorrente seja intimada pessoalmente para, em 10 (dez) dias, se for o caso, constituir novo procurador e dar regular prosseguimento ao feito, com o oferecimento das razões recursais.

Decorrido o prazo sem manifestação, deverá o Juízo designar a Douta Defensoria Pública/MS para prosseguir na defesa, com honorários por conta do apelante. 2.

Apresentadas as razões, abra-se vista ao MP. 3.

Com o retorno dos autos, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.
31/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:14

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 16:23

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000237-40.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: E.

L. da S.

Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) 1.

Nos termos do art. 600, § 4.º, do CPP, intime-se o advogado da parte apelante (f. 156) para, no prazo legal, oferecer as razões de apelação. 2.

Após, às contrarrazões. 3.

Devolvidos os autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
13/07/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000237-40.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: E.

L. da S.

Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Defere-se o pleito de oposição ao julgamento virtual, devendo a intimação do causídico para o julgamento do recurso de apelação ocorrer pela forma regulamentar.

Certificou-se a f. 170 o decurso do prazo para apresentação das razões do recurso, as quais, entretanto, ainda não foram trazidas aos autos.

A jurisprudência firmou-se no sentido de que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, de maneira que, para evitar maior procrastinação, determino a abertura de vista ao advogado constituído para, no prazo legal, apresentar as razões, bem como para ficar ciente de que, caso não o faça, designar-se-á a Defensoria Pública para tal fim, com honorários por conta do apelante.

Diligências legais.
30/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 19:20

Conclusos para decisão
28/06/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000237-40.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: E.

L. da S.

Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) 1.

Nos termos do art. 600, § 4.º, do CPP, intime-se o advogado da parte apelante (f. 156) para, no prazo legal, oferecer as razões de apelação. 2.

Após, às contrarrazões. 3.

Devolvidos os autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
18/06/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:09

INCONSISTENTE
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000237-40.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: E.

L. da S.

Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:40

Conclusos para decisão
15/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:40

Distribuído por sorteio
15/06/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1409755-53.2023.8.12.0000

Cobravi Construtora LTDA

Genise Assad de Paula

Advogado: Thiago Machado Grilo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1409751-16.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Maria Querenide de Jesus dos Santos

Advogado: Paulo Sergio Flauzino Caetano

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0802957-58.2021.8.12.0045

Andre Jefferson Alves da Cruz

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0802957-58.2021.8.12.0045

Andre Jefferson Alves da Cruz

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0006372-49.2023.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Elvis Lincoln Barbosa Holsback

Advogado: Fabio Castro Leandro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 14:59

Exibir Processo