18/08/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 08:55

Baixa Definitiva
18/08/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:01

Expedição de Ofício.
17/08/2023 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409733-92.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Niuce Ramires Ribeiro & Cia Ltda.

Advogado: Claudio Antonio de Saul (OAB: 13884/MS) Agravante: Niuce Ramires Ribeiro Advogado: Claudio Antonio de Saul (OAB: 13884/MS) Agravante: José Garcia Ribeiro Advogado: Claudio Antonio de Saul (OAB: 13884/MS) Agravada: Vera Lucia Faustino dos Santos Advogado: Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB: 23601/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÚNICO IMÓVEL DOS AGRAVANTES - BEM DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA APENAS CONTRA PESSOA JURÍDICA - TÍTULO EMITIDO PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO ÀS PESSOAS FÍSICAS - ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER COM SEUS BENS - RECURSO PROVIDO. 1.

Bem de família.

Ausente comprovação nos autos de que se trata do único bem de propriedade dos agravantes. 2.

Imóvel penhorado de propriedade dos sócios, enquanto a dívida é exigida em face da pessoa jurídica com CNPJ.

Os bens do empresário não respondem de forma ilimitada por dívidas da empresa, salvo excepcional caso de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorre nos autos, razão pela qual merece ser cancelada a penhora realizada no imóvel dos agravantes, que não são parte na ação.

Não se pode admitir a inclusão no polo passivo de pessoa estranha à lide original sem lhe oportunizar a instrução processual que apure a suposta sucessão fraudulenta ou confusão patrimonial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:28

Expedição de Ofício.
24/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/07/2023 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 18:33

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409733-92.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Niuce Ramires Ribeiro & Cia Ltda.

Advogado: Claudio Antonio de Saul (OAB: 13884/MS) Agravante: Niuce Ramires Ribeiro Advogado: Claudio Antonio de Saul (OAB: 13884/MS) Agravante: José Garcia Ribeiro Advogado: Claudio Antonio de Saul (OAB: 13884/MS) Agravada: Vera Lucia Faustino dos Santos Advogado: Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB: 23601/MS) Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).
16/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:44

INCONSISTENTE
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:46

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:46

Distribuído por sorteio
15/06/2023 15:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811468-78.2020.8.12.0110

Eliezer Souza Reis

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Iris Vieira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2021 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0801203-80.2021.8.12.0110

Salvador Begno de Medeiros

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801203-80.2021.8.12.0110

Salvador Begno de Medeiros

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2021 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0800146-85.2022.8.12.0047

Anderson da Silva Borges

Juliana Fernandes

Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0805913-75.2023.8.12.0110

Rosangela Satico Shiroma Higashi

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2023 17:25

Exibir Processo