10/03/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 17:20

Baixa Definitiva
10/03/2023 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417919-41.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: David Wohlers da Fonseca Filho (OAB: 143936/RJ) Agravado: Edson Luiz Teles de Sousa Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO – DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO.

Muito embora a Fazenda Pública possua prerrogativas processuais expressamente previstas em lei, como prazos diferenciados; intimação pessoal; remessa necessária; desnecessidade do adiantamento de custas; etc., que se justificam em virtude da necessidade da preservação do interesse público.

Contudo, não se justifica que a fazenda pública goze de privilégios e vantagens não concedidas às demais partes como é este caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença a destempo.

Dessa forma, é de ser mantida incólume a decisão agravada, eis que ultrapassado o prazo legal previsto para impugnação ao cumprimento de sentença, ocorre a preclusão consumativa para a prática do ato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/12/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2022 18:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2022 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2022 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2022 08:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/10/2022 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 17:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/10/2022 17:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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