TJMS - 1418509-18.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2023 17:58
Arquivado Definitivamente
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10/03/2023 17:57
Baixa Definitiva
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10/03/2023 17:56
Juntada de Outros documentos
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10/03/2023 11:23
Expedição de Ofício.
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10/03/2023 08:58
Transitado em Julgado em #{data}
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19/01/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
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18/12/2022 00:37
Recebidos os autos
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18/12/2022 00:37
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/12/2022 00:37
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 22:05
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2022 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/12/2022 03:40
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418509-18.2022.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Agravada: Thainá Priscila dos Santos Zanzi Advogada: Leoandra Bartnikovski Barboza (OAB: 23153/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZANDO O TRABALHO DA IMPETRANTE GESTANTE DE FORMA REMOTA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Presentes os requisitos previstos no artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar em mandado de segurança.
No caso, a impetrante comprovou estar gestante, bem como por meio de documento médico demonstrou a gravidade da gestação, motivo pelo qual foi recomendado o desempenho das atividades funcionais na modalidade Home Office, em razão do risco de eventual desmaio e acidente fatal durante o trajeto diário (fl. 17).
Ademais, a demanda é mais que um direito da impetrante, ora genitora, mas também se refere ao evidente direito do próprio nascituro em não ser exposto à riscos que comprometam a sua vida, ainda no período gestacional.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
06/12/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 08:02
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 08:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/11/2022 08:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
29/11/2022 10:16
Conclusos para decisão
-
28/11/2022 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2022 10:22
Recebidos os autos
-
28/11/2022 10:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/11/2022 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2022 01:16
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 01:10
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 22:41
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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31/10/2022 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/10/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 02:24
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 00:16
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 17:09
Juntada de Outros documentos
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27/10/2022 16:07
Expedição de Ofício.
-
27/10/2022 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 14:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/10/2022 14:00
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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27/10/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 16:40
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 16:40
Distribuído por sorteio
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26/10/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2022
Ultima Atualização
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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