03/02/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 13:22

Baixa Definitiva
03/02/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:17

Expedição de Ofício.
03/02/2023 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 11:58

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418844-37.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Eva Vilma Ávalo Vargas DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme precedentes do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/12/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2022 17:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2022 08:52

Conclusos para decisão
24/11/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 15:04

Expedição de Ofício.
04/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 12:20

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 10:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/11/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:45

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:45

Distribuído por sorteio
03/11/2022 18:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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