TJMS - 0838168-98.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIA CRISTINA KRUMIGER CABREIRA

CPF *64.***.*74-82

Advogados

ADALBERTO LUIZ KLAUCK

OAB: 74480/PR

CPF *63.***.*36-05

PATRIQUE MATTOS DREY

OAB: 40209/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 06:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2025 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 19:02

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 19:02

    Decisão ou Despacho

  • 06/02/2025 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2025 11:52

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 11:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 17:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2024 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 17:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/11/2024 17:07

    Evolução da Classe Processual

  • 26/11/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2024 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2024 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2023 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 10:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/08/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 19:47

    Processo Reativado

  • 26/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 16:45

    Transitado em Julgado em data

  • 29/06/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 07:05

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patrique Mattos Drey (OAB 40209/PR), Adalberto Luiz Klauck (OAB 74480/PR) Processo 0838168-98.2018.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Flavia Cristina Krumiger Cabreira - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Flavia Cristina Krumiger Cabreira em face da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para: A) Confirmar a r. decisão interlocutória (f. 85-87); B) Condenar os requeridos ao restabelecimento do benefício de pensão por morte à parte autora, desde a data da cessação administrativa a partir de 09/2018 até que a parte requerente complete 21 (vinte e um) anos de idade, descontando-se eventuais valores já pagos, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Flavia Cristina Krumiger Cabreira em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 16/06/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 08:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2023 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 08:52

    Homologada a Transação

  • 06/06/2023 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 16:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2023 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2022 19:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/08/2021 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2021 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2021 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2021 12:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/07/2021 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2021 11:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 09:32

    Transferência de Processo - Saída

  • 25/03/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/10/2020 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 18:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2020 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2020 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2020 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2020 22:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2020 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2020 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2020 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2020 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2020 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 21:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2020 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 19:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2020 19:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2020 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 00:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2020 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2020 00:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 13:47

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2019 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2019 17:48

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2019 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2019 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2019 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2019 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2019 17:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/02/2019 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2019 16:34

    de Instrução e Julgamento

  • 25/02/2019 10:19

    Decisão ou Despacho

  • 29/01/2019 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2019 08:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2019 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2019 11:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2019 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 18:38

    Juntada de tipo de documento

  • 18/01/2019 18:38

    Juntada de tipo de documento

  • 18/01/2019 17:11

    Juntada de tipo de documento

  • 18/01/2019 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2018 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2018 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2018 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2018 12:26

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 12:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/12/2018 12:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/12/2018 16:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/12/2018 10:42

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 10:42

    Declarada incompetência

  • 12/12/2018 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2018 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 08:34

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 12/12/2018 08:34

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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