14/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 15:15

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804020-39.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Álvaro Eufrásio de Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Maria do Amparo Eufrásio da Silva (Espólio) Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelada: Ângela Aparecida Eufrásio de Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) EMENTA - Remessa Necessária EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso de Apelação do Município de Paranaíba EMENTA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 2% - DIREITO ADQUIRIDO na vigência da Lei Complementar n. 47/2011 - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 60 A PARTIR DE 01/08/2013 - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. rECURSO de apelação CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os servidores admitidos por concurso público que completaram um ano de efetivo exercício na vigência do inciso I do art. 93 da Lei Complementar Municipal n. 47, de 09/05/2011, fazem jus ao pagamento do adicional de tempo de serviço de 2% (dois por cento) sobre os respectivos salários-base, nos termos da lei revogada, até 01/08/2013, data a partir da qual incidem os efeitos retroativos da Lei Complementar Municipal n. 60, de 15/10/2013.

Considerando que não foi vertida contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor devido, tal tributo deve ser deduzido do valor devido ao requerente, proporcionalmente à diferença a que faz jus.

Recurso de Apelação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba EMENTA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 2% - DIREITO ADQUIRIDO na vigência da Lei Complementar n. 47/2011 - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 60 A PARTIR DE 01/08/2013 - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. rECURSO de apelação CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os servidores admitidos por concurso público que completaram um ano de efetivo exercício na vigência do inciso I do art. 93 da Lei Complementar Municipal n. 47, de 09/05/2011, fazem jus ao pagamento do adicional de tempo de serviço de 2% (dois por cento) sobre os respectivos salários-base, nos termos da lei revogada, até 01/08/2013, data a partir da qual incidem os efeitos retroativos da Lei Complementar Municipal n. 60, de 15/10/2013.

Considerando que não foi vertida contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor devido, tal tributo deve ser deduzido do valor devido ao requerente, proporcionalmente à diferença a que faz jus.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento aos recursos do Município e do Previm, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:51

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
13/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 13:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:43

Inclusão em Pauta
29/06/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804020-39.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Álvaro Eufrásio de Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Maria do Amparo Eufrásio da Silva (Espólio) Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelada: Ângela Aparecida Eufrásio de Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:25

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:25

Distribuído por sorteio
19/06/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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