TJMS - 0800098-14.2020.8.12.0010

1ª instância - Fatima do Sul - 2ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUZIA ARAUJO CAVALCANTE DE SOUZA

CPF *32.***.*74-53

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 26449/MS

Terceiro

Partes

GERENTE DO BANCO DO BRASIL DE VICENTINA - MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 20:25

    Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.

  • 14/06/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/04/2024 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 19:09

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 24/10/2023 14:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2023 14:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2023.

  • 17/10/2023 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.

  • 28/08/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 18:37

    INCONSISTENTE

  • 23/08/2023 09:56

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 18/08/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 09/08/2023 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 08/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.

  • 31/07/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:36

    Realizado cálculo de custas

  • 31/07/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800098-14.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Luzia Araújo Cavalcante de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA - CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    No caso dos autos, foram realizados descontos na conta corrente da Requerente em razão de contrato de empréstimo firmado com a Requerida, o qual, entretanto, não se perfectibilizou, haja vista a ausência de provas da transferência dos recursos objeto do ajuste.

    Competia à Requerida, na condição de gestora do contrato, demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu.

    E como a conduta lesiva perpetrada pela Instituição Financeira foi a causa dos descontos mensais na conta bancária da consumidora, deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais, sendo estes in re ipsa.

    Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

    Diante desses parâmetros, mostra-se necessária a redução para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

    Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800098-14.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Luzia Araújo Cavalcante de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/06/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/03/2023 20:18

    Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:08

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/03/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 20:18

    Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 10:23

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/01/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 08:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/08/2022 12:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/07/2022 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:50

    Decisão ou Despacho

  • 30/05/2022 18:52

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/05/2022.

  • 26/05/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 20:19

    Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2022.

  • 13/04/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 20/03/2022 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 21:42

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2021 21:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2021.

  • 29/06/2021 18:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2021 18:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2021.

  • 31/05/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/02/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 10:48

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 17:46

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2020.

  • 05/11/2020 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2020.

  • 05/11/2020 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 11:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/10/2020 10:39

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2020 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2020 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2020.

  • 28/09/2020 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2020.

  • 28/09/2020 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 17:12

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/08/2020 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2020.

  • 17/08/2020 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2020 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 17:36

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2020.

  • 29/06/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 09:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2020 18:00

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2020.

  • 29/04/2020 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 11:21

    Recebida a emenda à inicial

  • 27/04/2020 10:12

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2020.

  • 10/02/2020 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 16:39

    Recebida a emenda à inicial

  • 04/02/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 11:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/02/2020 11:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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