TJMS - 0802517-57.2013.8.12.0008

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUI FERNANDES JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 08:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/07/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 04:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Rui Fernandes Junior Processo 0802517-57.2013.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Rui Fernandes Junior - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 20/06/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 17:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/06/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:55

    Declarada decadência ou prescrição

  • 15/06/2023 08:12

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 18:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/05/2023 18:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2023.

  • 28/04/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 16:41

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 11:24

    Arquivado Provisoramente

  • 29/03/2021 09:27

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2020 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 18:41

    Arquivado Provisoramente

  • 12/09/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2018 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2018 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2018 16:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2018 14:50

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2018 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 12:50

    Arquivado Provisoramente

  • 29/08/2016 17:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 17:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 17:00

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 15/08/2016 13:16

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2016 12:07

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2016 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2016 14:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2016 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/06/2016 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2016 15:44

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 15:44

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 15:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/05/2016 11:17

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2016 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2016 15:12

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 06:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2016 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2016 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2016 14:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2016 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2016 13:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2016.

  • 26/01/2016 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2015 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2015 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 18:58

    Recebidos os autos

  • 20/10/2015 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2015 13:28

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 13:28

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2015 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 12:54

    Recebidos os autos

  • 07/04/2015 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2015 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2015 17:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2015 12:12

    Juntada de Carta precatória

  • 04/03/2015 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2014 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2014 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2014 14:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/10/2014 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2014 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2014 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2014 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2014 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2014 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2014 11:39

    Recebidos os autos

  • 07/09/2014 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2014 18:23

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 18:19

    Recebidos os autos

  • 02/07/2014 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2014 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2014 14:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/06/2014 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2014 14:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/05/2014 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2014 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2014 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2014 15:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/05/2014 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 15:15

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2014 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2014 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2014 15:38

    Recebidos os autos

  • 25/02/2014 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2014 17:25

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2014 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2014 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2014 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2014 16:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/01/2014 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2014 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2014 14:26

    Recebidos os autos

  • 15/01/2014 14:26

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/12/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/10/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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