17/01/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802255-78.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Lucia Fatima Bigaton da Rosa Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE LAUDO MÉDICO CONTENDO O DIAGNÓSTICO - DESNECESSIDADE - EXAMES MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA - FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Descabida a exigência deemendada inicial para a juntada de laudo médico comprovando a condição clínica com o respectivo CID, quando encontra-se a pretensão pautada em examemédicoassinado por profissional que atesta a existência da lesão incapacitante relatada pela autora, havendo o mínimo de elementos probatórios a permitir o prosseguimento do feito.

O princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional não assegura o acesso indiscriminado ao Poder Judiciário, porém não se pode permitir a imposição de condições desarrazoadas para o exercício do direito de ação (CF, art. 5º, XXV).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/06/2023 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802255-78.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Lucia Fatima Bigaton da Rosa Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:11

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:11

Distribuído por sorteio
19/06/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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