TJMS - 1410253-52.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ENIO MARTINS MURAD

ADRIANO MARTINS DA SILVA

OAB: 8707/MS

CPF *17.***.*29-64

DIVA CARLA CAMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 20:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 14:09

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2023 14:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410253-52.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: A.

    M. da S.

    Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de C.

    R.

    Paciente: F.

    S.

    G.

    Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 24-A DA LEI 11.343/06 - MATÉRIA FÁTICA MERITÓRIA - VIA ESTREITA DO MANDAMUS - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - EM PARTE COM O PARECER - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

    Em se tratando de remédio heroico, via estreita que impede dilação probatória, inviável aferir a plausibilidade de versões fáticas defensivas, sobretudo porque matérias meritórias devem ser oportunamente submetidas à cognição do julgador, que as analisará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo certa,

    por outro lado, a presença de materialidade e indicios suficientes de autoria a justificarem a custódia cautelar.

    Conquantoinquéritospoliciaisinstauradose açõespenais emandamentosejam incapazes de macular os antecedentes criminais ou gerarreincidência, é inquestionável que são relevantes para se apreciar a necessidade da custódia cautelar.

    Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva.

    Condiçõespessoaisalegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

    Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

    Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

    Inaplicáveis asmedidascautelareselencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme artigo 282, II, do mesmo diploma, face ao quadro fático delineado, até porque a prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP, presentes os requisitos expressamente previstos, que, analisados concretamente, demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

  • 04/07/2023 17:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 21:03

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 30/06/2023 17:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/06/2023 10:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 10:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 10:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 14:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410253-52.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: A.

    M. da S.

    Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de C.

    R.

    Paciente: F.

    S.

    G.

    Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar.

    Requisitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

    P.

    I.

  • 21/06/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 05:55

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410253-52.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: A.

    M. da S.

    Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de C.

    R.

    Paciente: F.

    S.

    G.

    Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/06/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 15:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/06/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 08:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2023 08:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 08:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/06/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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