TJMS - 0802587-31.2019.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/08/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 17:08
Arquivado Definitivamente
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03/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 17:07
Juntada de Outros documentos
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03/08/2023 17:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 16:56
Baixa Definitiva
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03/08/2023 16:20
Baixa Definitiva
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03/08/2023 16:19
Transitado em Julgado em #{data}
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20/07/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0802587-31.2019.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Recorrente: Município de Ponta Porã Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Angela Maria Goulart Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Sendo assim, diante do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800) e da ausência de repercussão geral do tema, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. -
19/06/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 11:55
Negado seguimento ao recurso
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03/02/2022 15:02
Conclusos para decisão
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03/02/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2022 08:11
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 02:21
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/01/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
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24/01/2022 18:06
Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2022.
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24/01/2022 01:37
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
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21/01/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2022
Ultima Atualização
03/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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