TJMS - 1410273-43.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB: 14766/MS

Polo Passivo

Partes

PEFISA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB: 208459/SP

CPF *89.***.*53-09

Terceiro

Partes

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVENTIMENTO

CNPJ:

Advogados

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB: 208459/SP

CPF *89.***.*53-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 20:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 20:33

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 20:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 10:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410273-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravado: Pefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Interessado: Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE ÍNFIMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ADEQUADA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015 - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Na hipótese, o valor atribuído à causa é de pequena monta (R$ 2.349,57) e o valor do excesso de execução reconhecimento em impugnação ao cumprimento de sentença é de R$ 1.174,79, o que torna irrisório o proveito econômico.

    Então, há de ser aplicada a regra prevista no § 8º do art. 85 do NCPC, cuja fixação dos honorários deve ser feita consoante apreciação equitativa pelo juiz, observando o disposto nos incisos do § 2º. 2.

    Levando em consideração os critérios elencados nos incisos do § 2º, do art. 85, do NCPC, a verba honorária foi adequadamente arbitrada por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), suficiente e de acordo com a média que se atribui em casos semelhantes. 3.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/07/2023 09:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/07/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410273-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravado: Pefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Interessado: Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP)

    Vistos. 1.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo este recurso no efeito devolutivo. 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo.

    Após, voltem conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

  • 21/06/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/06/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410273-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravado: Pefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Interessado: Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/06/2023 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 11:31

    Distribuído por prevenção

  • 20/06/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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