29/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 11:23

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 17:22

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2023 13:36

Recebidos os autos
18/07/2023 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
18/07/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801130-63.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Jocival de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade da substância entorpecente for fator que prepondera sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não caracterizando, por consequência, ilegalidade o arbitramento da pena-base acima do mínimo legal.

Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pela juíza a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/06/2023 17:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801130-63.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Jocival de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
21/06/2023 16:45

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:51

Recebidos os autos
21/06/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:01

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2023 06:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801130-63.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Jocival de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:45

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:45

Distribuído por prevenção
20/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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