28/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 01:17

Recebidos os autos
14/07/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803925-09.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Edmilson Aparecido de Freitas Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 127/08 - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O 13.º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 810/STF E, A PARTIR DE 09/12/21, DA TAXA SELIC (EC N.º 113/21) - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Policial Militar que ocupar quaisquer das funções previstas no art. 23, V, da Lei Complementar Estadual n.º 127/08, desde que por um trintídio, fará jus ao pagamento de vantagem pecuniária de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação.

Entretanto, por se caracterizar como gratificação por exercício de uma função, esta é devida apenas durante a efetiva atividade, não compondo a remuneração para fins de integrar a parcela do 13.º salário e das férias.

A condenação imposta à Fazenda Pública deve ser acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 (Tema n.º 810/STF) e, a partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros (EC n.º 113/2021).

A Taxa Selic deve ser aplicada ao período posterior à vigência da referida emenda, à luz do princípio tempus regit actum.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.356.120/RS), de que nas condenações contra à Fazenda Pública os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Sentença retificada parcialmente em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, mantendo-se a integralidade da sentença, nos demais capítulos, em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator..
30/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/06/2023 21:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 07:43

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2023 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803925-09.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Edmilson Aparecido de Freitas Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:50

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:50

Distribuído por sorteio
19/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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