TJMS - 0802986-89.2021.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

ARILTHON JOSE SARTORI ANDRADE LIMA

CPF *41.***.*13-34

Advogados

ARILTHON ANDRADE

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

CNPJ: 17.309.790/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 08:38

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2025 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 06:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2025 09:31

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 18:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/12/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 12:18

    Decorrido prazo de parte

  • 03/12/2024 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 12:09

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2024 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 19:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 14:26

    Decisão ou Despacho

  • 05/07/2024 19:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2024 19:06

    Decorrido prazo de parte

  • 05/07/2024 19:03

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:11

    Evolução da Classe Processual

  • 07/11/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 10:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2023 09:31

    Processo Reativado

  • 25/07/2023 19:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2023 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 07:09

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 07:08

    Transitado em Julgado em data

  • 10/07/2023 09:51

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Arilthon Andrade (OAB 6560/MS) Processo 0802986-89.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arilthon Jose Sartori Andrade Lima - Isto posto e tendo em conta a prejudicialidade dos pedidos de anulação e revisão de pontos na CNH, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais pelas razões suso mencionados.

    Os referidos valores deverão ser corrigidos na forma elencado nos fundamentos estipulados acima.

    Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

    Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

  • 19/06/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:53

    Homologada a Transação

  • 16/06/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2023 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/06/2023 15:22

    Decorrido prazo de parte

  • 22/05/2023 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2023 08:13

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 13:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/04/2023 14:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 19:06

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 17:17

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2022 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2021 13:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/08/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 14:38

    Tutela Provisória

  • 03/08/2021 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 10:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/08/2021 10:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/08/2021 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2021 10:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/08/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 16:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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