17/01/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800790-92.2016.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Iraci Campos Loyo Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Carlos Felipe da Silva Ribeiro (OAB: 158463/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇAACIDENTÁRIO - PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA LEI N.º 8.213/91 - AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com a jurisprudência do C.

STJ, admite-se o deferimento de benefício previdenciário diverso daquele pretendido pela parte em razão da fungibilidade entre os benefícios.

A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a presença de três requisitos, quais sejam, a incapacidade, a carência mínima e aqualidadedesegurado, sendo que a ausência de um deles torna despicienda a análise dos demais, impondo-se o indeferimento do pedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 19:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 19:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800790-92.2016.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Iraci Campos Loyo Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Carlos Felipe da Silva Ribeiro (OAB: 158463/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:05

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:05

Distribuído por sorteio
20/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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