TJMS - 0812813-45.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 10:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/06/2025 10:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/01/2025 20:59
Inclusão em pauta
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18/12/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 00:47
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 12:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/11/2024 11:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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18/10/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
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20/07/2024 01:23
Confirmada
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20/07/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 14:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/07/2024 19:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/07/2024 19:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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09/07/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 15:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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09/07/2024 05:51
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 00:01
Publicação
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08/07/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 14:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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08/07/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2024 01:40
Confirmada
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08/07/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 11:47
Expedida/certificada
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27/06/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 10:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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27/06/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 00:01
Publicação
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27/06/2024 00:01
Publicação
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26/06/2024 15:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/06/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 14:49
Expedição de "tipo de documento".
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26/06/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0812813-45.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Nilo Gomes da Silva Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Vistos...
Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária.
Com efeito, denota-se dos autos que o autor não anexou aos autos nenhum documento hábil a comprovar referida alegação.
Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que a parte requerente apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
22/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0812813-45.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Nilo Gomes da Silva Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2023
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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