23/08/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 16:14

Baixa Definitiva
23/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 08:47

Expedição de Ofício.
23/08/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 17:54

Expedição de Ofício.
28/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410337-53.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ronaldo Lira Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - COMPETÊNCIA - COMARCA DE RIO BRILHANTE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se a competência para apreciar o feito é do Juízo Comum ou do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.

A rigor, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009). 3.

Todavia, nos termos do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), apenas no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a competência será absoluta, de forma que, a contrario sensu, onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do é relativa, podendo o autor optar pela Justiça Comum. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/06/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410337-53.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ronaldo Lira Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 16:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:35

Conclusos para decisão
21/06/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:35

Distribuído por prevenção
21/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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