06/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 01:58

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807956-19.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Carlos Alexandre Oliveira Costa Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Advogada: Kamilla Campos Amorim (OAB: 21003/MS) Advogada: Amanda Cássia da Silva Costa (OAB: 17954/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MERA CONDUTA -RECUSADO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA REALIZAÇÃO DO TESTE DOETILÔMETRO- PRESENÇA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ QUE NÃO OBRIGA A MUDANÇA DE TIPIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inicialmente, faz-se necessário analisar a natureza da infração de trânsito em polêmica e neste sentido, verifica-se que as penalidades cominadas no art. 165-A da Lei nº 9.503/97 (multa e suspensão do direito de dirigir) são administrativas, aplicadas pela própria autoridade de trânsito, e não importam efeito penal.

Assim, a simples recusa não implica enquadramento da conduta no crime definido no art. 306 da Lei nº 9.503/97.

Ainda, trata-se de infração administrativa de mera conduta, visto que para a incidência da infração em comento, basta a simples recusa a se submeter ao teste do etilômetro ("bafômetro"), ainda que não apresente nenhum sinal que possa levar à constatação da embriaguez.

O fato do agente ter tipificado a conduta no artigo art. 165-A da Lei nº 9.503/97 ou invés de no artigo artigo 165 do mesmo códex, conforme recomendado no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, não muda o fato de que o condutor se recusou a realizar o teste de etilometro, sendo que ante a ausência de teste não foi enquadrado na tipificação de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
09/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 12:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/10/2023 14:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
03/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807956-19.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Carlos Alexandre Oliveira Costa Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Advogada: Kamilla Campos Amorim (OAB: 21003/MS) Advogada: Amanda Cássia da Silva Costa (OAB: 17954/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
21/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:10

Conclusos para decisão
21/06/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:09

Distribuído por prevenção
20/06/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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