04/06/2024 13:02

Baixa Definitiva
03/06/2024 18:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1410371-28.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Irma Canepele Torchi Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
22/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 07:48

Baixa Definitiva
22/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:47

INCONSISTENTE
22/05/2024 07:38

Recebidos os autos
13/12/2023 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1410371-28.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Irma Canepele Torchi Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 44/51 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
11/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 14:07

Recurso Especial não admitido
05/12/2023 11:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1410371-28.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Irma Canepele Torchi Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1410371-28.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Irma Canepele Torchi Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1410371-28.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Irma Canepele Torchi Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1410371-28.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Irma Canepele Torchi Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1410371-28.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Irma Canepele Torchi Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Considerando que o presente recurso decorre de ação civil pública, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
16/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1410371-28.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Irma Canepele Torchi Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410371-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Irma Canepele Torchi Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - REJEITADAS - MÉRITO - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) preliminares de não conhecimento do recurso suscitadas em Contrarrazões e, no mérito, b) o prazo prescricional aplicável; e c) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Não há que se falar em preclusão da alegação de prescrição quinquenal quando a matéria tiver sido deduzida na Contestação em prazo ainda menor que o quinquenal.

Demais disso, a prescrição é matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo Juízo.

Tampouco é de ser acolhida a alegação de falta de interesse de agir, porquanto caso acolhida a tese devolvida no recurso, afigura-se mais benéfica à agravante, restando evidente o seu interesse de agir.

Preliminares rejeitadas. 3.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410371-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Irma Canepele Torchi Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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